MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.
Entre os vários benefícios da formalização estão: aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, facilidade nas aberturas de contas e obtenção de crédito, emissão de notas fiscais, redução do número de impostos, entre outros.
Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI. Além da atividade principal, o MEI pode exercer até 15 atividades secundárias. Consulte a lista de atividades permitidas no site do Portal do Empreendedor
A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo. No ano de 2018, o DAS possui o valor de R$ 52,70, se o MEI possuir apenas atividades de Serviço, R$ 48,70, se o MEI possuir apenas atividades de Comércio ou Indústria ou de R$ 53,70, se o MEI possuir atividades de ambas as categorias.
O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período. Leia o artigo DASN-Simei: passo a passo para fazer a declaração e saiba como organizar a rotina financeira do negócio.
Todo o processo de formalização do MEI, alterações, emissões de certificados e demais informações podem ser encontrados no Portal do Empreendedor