EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)
A EIRELI é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma EIRELI, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários-mínimos atuais, totalmente integralizados no momento da abertura. Ou seja, para quem pretende abrir uma EIRELI no ano de 2018, o capital social deverá ser de, no mínimo, R$ 95.400,00.
Essa modalidade é uma representação jurídica na qual apenas o titular possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa, desde que não pratique nenhum ato ilícito.
A descrição legal da EIRELI encontra-se Lei nº 12.441, de 11/07/2011, e o detalhamento do seu registro é regulamentado pelo Anexo V da IN DREI nº 38, que traz o Manual de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Somente é permitida uma inscrição de EIRELI por CPF.